Em um mundo cada vez mais visual e conectado, a fotografia se tornou parte essencial dos registros e da divulgação de eventos públicos e esportivos. Seja em grandes competições, shows, casamentos, corridas de rua ou festivais culturais, é comum que fotógrafos profissionais ou amadores capturem momentos marcantes para eternizá-los ou compartilhá-los nas redes sociais.
No entanto, esse avanço tecnológico e o fácil acesso à imagem também trouxeram desafios jurídicos importantes. Um dos principais diz respeito aos direitos de imagem, especialmente quando envolvem pessoas fotografadas sem autorização prévia ou imagens utilizadas com fins comerciais.
Neste contexto, entender os direitos de imagem em fotografia de eventos e esportes é fundamental tanto para fotógrafos quanto para organizadores de eventos, atletas, artistas e o público em geral. Saber o que pode — e o que não pode — ser feito com uma fotografia pode evitar problemas legais e garantir o respeito à privacidade e à dignidade das pessoas retratadas.
O que são Direitos de Imagem?
O direito de imagem é uma garantia legal que protege a representação visual de uma pessoa — seja por meio de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de reprodução — contra o uso não autorizado por terceiros. No Brasil, esse direito está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e à proteção da sua privacidade, sendo considerado um desdobramento dos direitos da personalidade.
Base legal dos direitos de imagem no Brasil
A proteção ao direito de imagem está prevista em diversos dispositivos legais:
• Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X): garante o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso indevido da imagem, bem como o respeito à vida privada e à honra;
• Código Civil (art. 20): determina que a imagem de uma pessoa não pode ser exposta ou divulgada sem autorização, salvo em casos de interesse público ou necessidade da justiça;
• Jurisprudência consolidada: os tribunais brasileiros têm reafirmado, de forma constante, a necessidade de autorização expressa para o uso da imagem de terceiros, especialmente quando há exploração econômica ou risco à reputação da pessoa retratada.
Direito de imagem x Direito autoral
É comum haver confusão entre direito de imagem e direito autoral, principalmente no contexto da fotografia. Embora estejam relacionados, são conceitos distintos:
• O direito de imagem protege a pessoa retratada, ou seja, o indivíduo cuja imagem foi capturada. Ele tem o poder de autorizar ou vetar a divulgação da sua imagem.
• Já o direito autoral protege o fotógrafo como criador da obra. Ele detém os direitos sobre a fotografia em si, podendo decidir como e onde ela será utilizada — desde que respeite os direitos da pessoa fotografada.
Na prática, isso significa que mesmo o fotógrafo, dono da obra, precisa da autorização do retratado para publicar ou comercializar fotos em que a pessoa possa ser identificada, salvo exceções legais..
Direitos de Imagem em Eventos e Esportes
Fotografar eventos esportivos, shows, festivais, feiras e outras celebrações públicas ou privadas é prática comum e, muitas vezes, esperada. Contudo, o uso dessas imagens — especialmente quando envolvem pessoas identificáveis — precisa ser feito com atenção aos direitos de imagem.
Situações comuns: quem aparece nas fotos?
Em eventos esportivos e culturais, é natural que as câmeras capturem atletas, torcedores, artistas, organizadores e convidados. Muitos desses registros são espontâneos e visam documentar o evento, mas isso não exclui a necessidade de respeito à imagem das pessoas.
Mesmo em eventos com grande visibilidade pública, como maratonas, campeonatos ou shows, o uso comercial da imagem de alguém — seja para divulgar o evento, vender produtos ou promover marcas — exige cuidado.
Eventos públicos x eventos privados: o que muda?
A distinção entre eventos públicos e eventos privados influencia diretamente a exigência de consentimento:
• Eventos públicos: quando realizados em locais de livre acesso (praças, vias públicas, estádios com entrada aberta), há maior flexibilidade quanto ao registro de imagens. Ainda assim, o uso deve se limitar ao contexto jornalístico, documental ou artístico. O uso comercial da imagem de uma pessoa identificável sem autorização continua proibido.
• Eventos privados: como casamentos, festas corporativas, formaturas ou eventos esportivos pagos, exigem um nível maior de controle. Mesmo que o acesso seja restrito, o fotógrafo e os organizadores devem informar previamente os participantes sobre a possibilidade de captação e uso de imagens.
Consentimento: quando e como obtê-lo
A regra geral é simples: sempre que houver intenção de divulgar ou comercializar imagens de pessoas identificáveis, deve-se obter autorização expressa. Isso vale tanto para fotos em redes sociais quanto para campanhas promocionais ou materiais institucionais.
As formas mais seguras de obter esse consentimento são:
• Contrato de cessão de uso de imagem, que pode estar incluído no contrato de prestação de serviços ou ser apresentado de forma separada.
• Formulários de autorização, assinados individualmente pelos participantes.
• Aviso claro no ingresso ou credenciamento, informando que o evento será fotografado e que as imagens poderão ser utilizadas — desde que respeite o princípio da razoabilidade e que as pessoas tenham a opção de não consentir.
Casos Polêmicos e Jurisprudência
Ao longo dos anos, diversos casos chegaram ao Judiciário brasileiro envolvendo o uso indevido de imagem em contextos de eventos e esportes. Essas decisões ajudam a esclarecer os limites legais e a orientar profissionais da área sobre como agir com responsabilidade e segurança jurídica.
Exemplo de caso: uso indevido da imagem de atleta
Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um atleta amador teve sua imagem utilizada em material publicitário de uma marca patrocinadora de corrida de rua, sem que houvesse qualquer autorização prévia. A fotografia foi capturada durante a prova e, posteriormente, usada em banners, redes sociais e e-mails promocionais da empresa.
O tribunal entendeu que, apesar do evento ser de acesso público, o uso da imagem com fins comerciais sem autorização violou o direito de imagem do atleta. A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, além de remover a imagem de todos os materiais.
Decisões relevantes que impactam o setor
A jurisprudência tem reforçado pontos importantes sobre o uso de imagem em eventos:
• STJ – REsp 1.334.097/SP: O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divulgação de imagem de pessoa em local público não configura, por si só, violação, desde que não haja exploração comercial, exposição vexatória ou descontextualização.
• TJ-SP – Apelação Cível 1001066-89.2020.8.26.0100: Neste caso, o tribunal reafirmou que a imagem é parte da personalidade do indivíduo, e que o simples fato de estar presente em um evento não significa consentimento para divulgação pública, especialmente com objetivos de lucro.
• TJ-RJ – Processo 0163391-49.2019.8.19.0001: Uma produtora de eventos foi condenada por publicar, sem autorização, fotos de convidados em seu perfil comercial no Instagram, ainda que sem conotação negativa. O entendimento foi de que o consentimento é obrigatório, mesmo para fins institucionais.
O que essas decisões nos mostram?
Esses casos evidenciam que:
• A presença em um evento não equivale a consentimento automático para uso da imagem;
• O uso comercial da imagem sem autorização costuma ser penalizado com indenizações;
• Organizações e fotógrafos devem adotar práticas preventivas, como obtenção de autorizações claras e por escrito.
Estar atento à jurisprudência ajuda a evitar riscos legais e a atuar de forma ética e profissional no mercado de eventos e esportes.
Dicas Práticas para Evitar Problemas Legais
Para quem atua com fotografia em eventos e esportes, prevenir é sempre melhor do que remediar. Com algumas medidas simples, é possível evitar conflitos jurídicos e garantir que o uso das imagens seja feito de forma legal, ética e segura.
Como elaborar termos de uso de imagem
O termo de uso de imagem é um documento essencial para formalizar o consentimento da pessoa fotografada. Ele deve conter, de forma clara:
• A identificação da pessoa que autoriza (nome completo, CPF ou RG);
• A finalidade do uso da imagem (ex: redes sociais, site, materiais de divulgação);
• O prazo e o território de validade da autorização (tempo ilimitado ou determinado? uso nacional ou internacional?);
• Se haverá ou não remuneração pela cessão;
• A possibilidade de revogação da autorização, se aplicável;
• Assinaturas de ambas as partes.
Esse termo pode ser individual ou coletivo (como em inscrições de eventos, por exemplo), desde que esteja acessível, compreensível e seja aceito de forma voluntária.
Boas práticas para fotógrafos e empresas
• Informe com antecedência: avise aos participantes do evento que haverá registro fotográfico e como as imagens poderão ser utilizadas.
• Inclua cláusulas no contrato de prestação de serviços: se for o organizador do evento ou o fotógrafo contratado, adicione uma cláusula padrão sobre o uso de imagem no contrato com os participantes ou clientes.
• Seja transparente nas redes sociais: ao publicar fotos de pessoas, especialmente em perfis comerciais, certifique-se de que há autorização — mesmo que informal — e, quando possível, marque ou comunique a pessoa retratada.
• Evite exposição constrangedora: não publique imagens que possam causar desconforto, ridicularização ou ferir a dignidade da pessoa fotografada.
• Guarde os documentos de autorização: digitalize e arquive os termos de consentimento para se resguardar em caso de questionamentos futuros.
Quando consultar um advogado
Nem sempre as situações são simples. Em casos de dúvida, como:
• Uso de imagem de menores de idade;
• Contratos complexos com fins publicitários;
• Conflitos entre fotógrafo e organizador do evento;
• Situações em que a pessoa retratada solicita a remoção da imagem;
…o ideal é consultar um(a) advogado(a) especializado(a) em direito da personalidade, direito autoral ou direito contratual. Uma orientação jurídica adequada pode evitar prejuízos financeiros, ações judiciais e danos à reputação da marca ou do profissional.
Conclusão
O uso de imagens em eventos e esportes é uma prática comum e, muitas vezes, essencial para a divulgação e memória dessas experiências. No entanto, como vimos ao longo deste artigo, essa prática deve sempre respeitar os direitos de imagem das pessoas retratadas.
Entender o que é o direito de imagem, conhecer a base legal, diferenciar esse direito do direito autoral do fotógrafo e adotar medidas preventivas — como termos de autorização e boas práticas de divulgação — são passos fundamentais para evitar conflitos e atuar de forma ética e segura.
Respeitar os direitos de imagem não é apenas uma questão legal, mas também de respeito à privacidade e à individualidade de cada pessoa. Isso fortalece a confiança entre fotógrafos, organizadores de eventos, participantes e o público em geral.
Tem dúvidas sobre o uso de imagem em eventos? Fale com um especialista e garanta segurança jurídica para o seu trabalho.
